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LIMITA A REVISÃO DO VALOR LOCATIVO DE PRÉDIOS E TERRENOS => O VALOR LOCATIVO DO PRÉDIO DE RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, ARBITRADO PELA PREFEITURA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, NÃO PODERÁ VARIAR ALÉM DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ABTIDO PELO ARBITRAMENTO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL, NÃO PODERÁ VARIAR ALÉM DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO OBTIDO PELO ARBITRAMENTO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR APROVADO -> UNANIMIDADE

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENÇA, AOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM O COMÉRCIO DE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, INSTALADOS NO RECINTO DO MERCADO MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS

CLASSIFICA, COMO MENSALISTAS, PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS, OS SERVIDORES DIARISTAS QUE CONTAM OU VENHAM A CONTAR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO TRABALHO. ARTIGO 2º E § ÚNICO VETADO NO PROCESSO Nº 152/59

DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE JANEIRO DE 1959, DATA DO FALECIMENTO DO SR. ANTONIO VIANA SILVA, EX-PREFEITO DE ASSIS

NOVA REDAÇÃO: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ATUAL PRAÇA DA BANDEIRA, QUE PASSA A DENOMINAR-SE "PRAÇA ANTONIO SILVA"