NOVA REDAÇÃO: FACULTA À DIREÇÃO DE MERCEARIAS, MERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE REVENDAM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, A MANTEREM SEUS ESTABELECIMENTOS ABERTOS ATÉ AS 12 HORAS, NOS DOMINGOS E FERIADOS, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER FORMALIDADES OU PAGAMENTO DE TAXAS ADICIONAIS MUNICIPAIS