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  • FACULTA AOS COMERCIANTES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, MEDIANTE CONCESSÃO DE ALVARÁ PELA MUNICIPALIDADE, A PERMANÊNCIA DE SUAS PARTAS ABERTAS AOS SÁBADOS, ATÉ ÀS 18:00 HORAS. NÃO SERÁ CONCEDIDO ALVARÁ AOS COMERCIANTES QUE DEPENDEREM DE EMPREGADOS PARA O FUNCIONAMENTO DE SEUS ESTABELECIMENTOS NESTE HORÁRIO. O ALVARÁ SERÁ CONCEDIDO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER EMOLUMENTO OU TAXAS.

    Autoria: JOÃO APPARECIDO MOTA
    Data de Apresentação: 15/06/1965
    Protocolo: 37899/1965
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 49/1965
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração