DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 279 DA LEI Nº 1.147/64 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "O VALOR DA TAXA SERÁ CALCULADO À RAZÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO CUSTO VIGENTE DO METRO QUADRADO DE PAVIMENTAÇÃO À ÉPOCA DO LANÇAMENTO, POR METRO LINEAR DE TESTADA E POR ANO"