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  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.082/64, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "O TERRENO REFERIDO NO ARTIGO 1º TERÁ A DESTINAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO FUTURO GRUPO ESCOLAR DE ASSIS"
    Autoria: HOTIR RIBEIRO MELLO
    Data de Apresentação: 03/05/1966
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 37990/1966
    Processo: 34/1966
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição aprovada