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  • PROÍBE A INSTALAÇÃO, NAS FACHADAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS DENTRO DO PRIMEIRO PERÍMETRO URBANO, DE PLACAS QUE NÃO SEJAM LUMINOSAS, CONCEDE PRÊMIOS DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) E CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), RESPECTIVAMENTE, AOS MELHORES LUMINOSOS INSTALADOS

    Autoria: JOÃO JOSÉ ZANOTTI
    Data de Apresentação: 08/02/1967
    Protocolo: 38086/1967
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 23/1967
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração