PROÍBE A INSTALAÇÃO, NAS FACHADAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS DENTRO DO PRIMEIRO PERÍMETRO URBANO, DE PLACAS QUE NÃO SEJAM LUMINOSAS, CONCEDE PRÊMIOS DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) E CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), RESPECTIVAMENTE, AOS MELHORES LUMINOSOS INSTALADOS