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  • Projeto de Lei nº 21/1969

    REVOGA O ARTIGO 5º E SEU § ÚNICO, DA LEI Nº 1.137/64

    Autoria: NORBERTO FERREIRA
    Data de Apresentação: 11/03/1969
    Protocolo: 38284/1969
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 23/1969
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração