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  • Projeto de Lei nº 46/1970

    AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS => 24 PRESTAÇÕES IGUAIS

    Autoria: AILAR MEGA
    Data de Apresentação: 18/08/1970
    Protocolo: 38396/1970
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 59/1970
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração