DETERMINA E REGULA O USO DE INSCRIÇÃO IDENTIFICATIVA DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU A SERVIÇO DESTE => TODOS OS VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E SERVIÇOS AUTÔNOMOS DEVERÃO SER OBRIGATÓRIAMENTE IDENTIFICADOS COM OS DIZERES "PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS", EM FAIXA DE 10 CM DE LARGURA