RESTABELECE O ARTIGO 224 DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "A RECAPEAGEM OU REVESTIMENTO ASFÁLTICO DO LEITO CARROÇÁVEL DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SÓ SERÃO DEVIDOS QUANDO A PAVIMENTAÇÃO ORIGINAL ULTRAPASSAR O LIMITE DE VIDA ÚLTIL DE 5 ANOS"