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  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.885/76 (FERIADOS MUNICIPAIS) => ART. 2º - "SÃO CONSIDERADOS FERIADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS, PARA EFEITO DO QUE DETERMINA O ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 605, DE 05/10/49, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO-LEI Nº 86, DE 27/11/66, OS DIAS 1º DE JULHO, SEXTA-FEIRA SANTA, DIA DE FINADOS E 08 DE DEZEMBRO"

    Autoria: JOSÉ LUIZ PAVANETI
    Data de Apresentação: 01/11/1983
    Protocolo: 39174/1983
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 61/1983
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração