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DISPÕE SOBRE EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE AGRESSIVIDADE DA ATIVIDADE AO MEIO AMBIENTE - RAAMA, COMO PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PESQUISA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS

DISPÕE SOBRE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIEM FOGOS DE ESTAMPIDO OU DE ARTIFÍCIOS

PROÍBE A VENDA DE TINTAS DO TIPO SPRAY A MENORES DE 18 ANOS, NO MUNICÍPIO

AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMITIR QUE EMPRESAS DO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO FAÇAM, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS CENTRAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

AUTORIZA OS MORADORES DE BAIRROS DE ASSIS, ONDE EXISTEM ASSOCIAÇÕES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E EM FUNCIONAMENTO A SE UTILIZAREM DAS INSTALAÇÕES ESPORTIVAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS FERIADOS, FINS DE SEMANA E NAS FÉRIAS ESCOLARES, COMO ÁREA DE LAZER

NÃO FOI ENCONTRADO EM SUA DEVIDA SEQÜÊNCIA

ISENTA DO PAGAMENTO DE PASSAGEM, OS CARTEIROS QUE, EM SERVIÇO, UTILIZAREM O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ASSIS

INSTITUI O PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ASSIS

COM EMENDA - AUTORIZA O EXECUTIVO A COLOCAR PLACAS NOS 10 (DEZ) CRUZAMENTOS E OUTROS LOCAIS DA CIDADE, ONDE MAIS OCORREM ACIDENTES, CONTENDO, EM DESTAQUE, A CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA, BEM COMO, EM LETRAS MENORES, A EXPRESSÃO: EM ACIDENTES