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  • Projeto de Lei nº 45/1993

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI CM Nº 113/93, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS AOS OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

    Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
    Data de Apresentação: 11/05/1993
    Protocolo: 40346/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 58/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração

  • Projeto de Lei nº 44/1993

    AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR E MANTER ABRIGOS PARA MULHERES AMEAÇADAS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS DOMÉSTICAS, MÃES SOLTEIRAS E SOLTEIRAS GRÁVIDAS DESAMPARADAS, ESTABELECENDO ORIENTAÇÃO ADEQUADA, NA FORMA DA LEI

    Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
    Data de Apresentação: 11/05/1993
    Protocolo: 40345/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 54/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração

  • Projeto de Lei nº 38/1993

    DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA JOÃO NÓBILE" À RUA "11", SITUADA ENTRE A RUA "A" E A CONTINUAÇÃO DA RUA MONSENHOR DAVID, NO CONJUNTO HABITACIONAL "ORESTES LONGHINI"

    Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
    Data de Apresentação: 27/04/1993
    Protocolo: 40339/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 45/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração

  • Projeto de Lei nº 24/1993

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE DE AMIGOS DE BAIRRO DA VILA IRMÃ CATARINA"

    Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
    Data de Apresentação: 23/03/1993
    Protocolo: 40326/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 25/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração

  • Projeto de Lei nº 10/1993

    REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI CM Nº 103/92, QUE DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE PLANTAS POPULARES DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

    Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE
    Data de Apresentação: 16/02/1993
    Protocolo: 40310/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 10/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração