COM EMENDA - DISPÕE SOBRE RESERVA DE LUGARES EM COLETIVOS DE PASSAGEIROS, PARA GESTANTES, IDOSOS E DEFICIENTES => TODOS OS VEÍCULOS EMPREGADOS NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, TERÃO OS 4 (QUATRO) PRIMEIROS LUGARES, DE SUA PARTE DIANTEIRA, DISPONÍVEIS E RESERVADOS PARA USO DE GESTANTES, IDOSOS, DEFICIENTES E SENHORAS COM CRIANÇAS NO COLO