Pesquisa de Matérias Legislativas

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ASSIS => SEM PREJUÍZO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA DO CONTRATO, O REAJUSTE DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO SÓ ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DO 5º DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO DE SUA CONCESSÃO PELO EXECUTIVO, INDEPENDENTEMENTE DO DIA E MÊS DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO PELAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO

Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO, O CONTRIBUINTE QUE POSSUA PARADA DE ÔNIBUS EM FRENTE AO SEU IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR, COMO MODALIDADE DE LOTERIA MUNICIPAL, CONCURSO DE PROGNÓSTICOS SOBRE O RESULTADO DE SORTEIO DE NÚMEROS, PROMOVIDOS EM DATAS PRÉ-FIXADAS, COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS MEDIANTE RATEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTRUIR GRATUITAMENTE SISTEMA DOMICILIAR DE COLETA DE ESGOTO, NOS IMÓVEIS, NÃO SERVIDOS PELA REDE COLETORA, E ATENDIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS: A) EDIFICAÇÃO POPULAR COM ÁREA DE ATÉ 40 M² (QUARENTA METROS QUADRADOS); B) A REDE QUE NÃO FOI FEITA PARCERIA COM A SABESP; E C) O BENEFICIADO DEVERÁ POSSUIR UM ÚNICO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ISENTOS DE QUALQUER MODALIDADE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS A COLOCAR DEZ POR CENTO DE SUAS VAGAS À DISPOSIÇÃO DO EXECUTIVO, PARA DISTRIBUIÇÃO, EM FORMA DE BOLSA DE ESTUDOS, A ALUNOS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ementa: PROÍBE AS DOAÇÕES, AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO E AS PERMISSÕES DE USO DE QUALQUER IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, NOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A CRIAR GRUPOS DE ESTUDOS COM PALESTRAS, INFORMAÇÕES, TROCA DE EXPERIÊNCIAS COM PESSOAS PORTADORAS DE DIABETES, CARDÍACOS, OBESOS E HIPERTENSOS VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 111/94

Ementa: COM EMENDA - CRIA NO MUNICÍPIO, A PRAÇA "DOCE E SAL", ONDE SERÁ PERMITIDO A VENDA DE ESPECIARIAS DOCES OU SALGADOS, CONFECCIONADOS POR COZINHEIROS, NÃO PROFISSIONAIS, COM FUNDO BENEFICENTE