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ISENTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS, OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE POSSUAM ATÉ 18 (DEZOITO) PONTOS, EDIFICADOS EM TERRENOS COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR À 400 M² (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 1.967/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) => ARTIGO 11, § 2º - "O TERRENO NÃO EDIFICADO, QUE PERTENCER AO MESMO PROPRIETÁRIO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, FICARÁ SUJEITO AO SEGUINTE ACRÉSCIMO NA ALÍQUOTA, SALVO NO CASO DO PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADO, QUE SE BENEFICIARÁ DA ISENÇÃO DE PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA, JUNTO À PREFEITURA"

AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL, A CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIAS, DE MODO A FACILITAR O ACESSO DAS MESMAS AO MERCADO DE TRABALHO

COM EMENDA - VEDA A ANISTIA, DE QUALQUER PERCENTUAL, AOS DEVEDORES DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, REMOÇÃO DE LIXO, EXTINÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, A PROPRIETÁRIOS DE 1 (UM) ÚNICO IMÓVEL

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE DESCONTO DE 20% NO IPTU, O APOSENTADO PROPRIETÁRIO DE UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ASSIS E GANHE ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS.