COM EMENDA - AUTORIZA A PREFEITURA A PROCEDER, NUM PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS À PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, A APROVAÇÃO, COM FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES JÁ EXISTENTES, DE TERRENOS COM QUAISQUER ÁREAS, QUALQUER SITUAÇÃO FÍSICA, DECORRENTES DE DESDOBROS DE LOTES URBANOS