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RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.350/85, A "FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE"

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.350/85, O "AERO CLUBE DE ASSIS"

ESTABELECE AS CORES AZUL CELESTE E BRANCO, COMO AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, QUE PODEM SER USADAS SEM QUAISQUER RESTRIÇÕES, INCLUSIVE ASSOCIADAS, AO VERDE BANDEIRA