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COM EMENDA - ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, POR 2 (DOIS) ANOS, O IMÓVEL DE MADEIRA CUJO PROPRIETÁRIO PROCEDA A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS SUAS PAREDES POR TIJOLOS

INSTITUI, OFICIALMENTE, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIS, O ATO CÍVICO DE HASTEAMENTO DAS BANDEIRAS BRASILEIRA, PAULISTA E DE ASSIS, ALÉM DO CANTO DO HINO NACIONAL

DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTES EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO, CRIA O PASSE GESTANTE => AS MULHERES GRÁVIDAS, À PARTIR DO 5º MÊS DE GRAVIDEZ, FICAM DISPENSADAS DE PASSAR PELAS CATRACAS DO ÔNIBUS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS, TENDO ACESSO DIRETO AO VEÍCULO, CUJO INGRESSO FICA CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO PASSE-GESTANTE

AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR, JUNTO A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, SERVIÇO DE ENVIO DOMICILIAR DE LIVROS AOS DEFICIENTES FÍSICOS, IMPOSSIBILITADOS DE LOCOMOÇÃO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA DE SAÚDE AOS ADOLESCENTES NOS P.A.S. DO MUNICÍPIO DE ASSIS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ARBORIZAÇÃO DE VIAS E ÁREAS VERDES NOS PLANOS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, PARA A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE APARELHOS DE ESTERELIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS, DE COMPROVADA EFICIÊNCIA, NECESSÁRIOS À SUA FINALIDADE, AOS INSTITUTOS DE BELEZA, BARBEARIAS, MANICURES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PARA AIDÉTICOS NO MUNICÍPIO, CUJO ATENDIMENTO DEVERÁ FICAR A CARGO DE FUNCIONÁRIOS ESPECIALIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DEVIDAMENTE TREINADOS PARA ESTE FIM

AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A TROCA DE LIXO RECICLÁVEL POR PASSES DE ÔNIBUS URBANOS