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SUBSTITUTIVO: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 182/95, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125 M2 JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS APROVADO POR UNANIMIDADE

REDAÇÃO FINAL: ESTABELECE NORMAS PARA A OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, ONDE OCORRAM COMERCIALIZAÇÃO DIRETA NO ATACADO OU VAREJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 9/96

DÁ DENOMINAÇÃO DE "PRAÇA DO CEDRO" À ÁREA LOCALIZADA ENTRE AS RUA DOS LÍRIOS, RUA DAS ROSAS E FINAL DA AV. DR. DÓRIA, NO JARDIM SANTA AMÉLIA

REDAÇÃO FINAL: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE QUALQUER CAMPANHA BENEFICENTE EM ASSIS, PASSE PELO CRIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL.

REDAÇÃO FINAL: DÁ DENOMINAÇÃO DE "RUA ACHILLE DAL POZ" À RUA "43" QUE INICIA NA RUA ROMANO SPINARDI, EM CURVA ALCANÇA A RUA CARLOS BOMPANI, NO JARDIM EUROPA II