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  • DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125M2, JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS.

    Autoria: MILTON ROCHA
    Data de Apresentação: 28/05/1996
    Protocolo: 40753/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 69/1996
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração