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  • Projeto de Lei nº 40/1997

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI CM 201/96, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.979/92

    Autoria: HERMON BERGAMASSO CANTON
    Data de Apresentação: 25/03/1997
    Protocolo: 40873/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 49/1997
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração