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  • Projeto de Lei nº 93/1997

    ALTERA O § 1º DO ARTIGO 268, "DA DÍVIDA ATIVA", DA LEI Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS

    Autoria: JOSÉ LUIZ PAVANETI
    Data de Apresentação: 02/09/1997
    Protocolo: 40925/1997
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 118/1997
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração