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Projeto de Lei nº 90/1998

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLISTAS DE ALUGUÉL = MOTO-TÁXI

Autoria: MARIA ESMERALDA NASCIMENTO MARTINS

Data de Apresentação: 04/08/1998

Protocolo: 41045/1998

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 112/1998

Localização Atual: Arquivo

Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
Tramitação realizada pela migração

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