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  • Projeto de Lei nº 92/2001

    DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE TRATAMENTO DOS ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE

    Autoria: MÁRCIO APARECIDO MARTINS
    Data de Apresentação: 06/08/2001
    Protocolo: 41471/2001
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 111/2001
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
    Texto Integral