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Projeto de Lei nº 120/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 150,00M2, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2092/81 (ALTERADA PELAS LEIS NºS 2094/81, 2746/90, 3702/98 E 4321/03)

Autoria: ISABEL CRISTINA MORELI BERTOGNA

Data de Apresentação: 18/10/2004

Protocolo: 42025/2004

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 183/2004

Localização Atual: Arquivo

Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
Tramitação realizada pela migração

Norma Derivada: LCA 280/2004

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