AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS CARGOS DE AUXILIARES ADMINISTRATIVOS, ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS E AJUDANTES DE SERVIÇO DAS UNIDADE BÁSICAS DE SAÚDE DE ASSIS C.I.A.P.S., CENTRO DE ESPECIALIDADES E PRONTO SOCORRO DO MUNICÍPIO E ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETADO