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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, COM ASSISTÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - CONSEA/SP

PROIBE O MOVIMENTO DE TERRA E ENTULHOS EM TERRENOS BALDIOS COM O INTUITO DE ATERRO OU ARADO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2844 DE 17/12/1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS À EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, CLUBES DE SERVIÇOS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E/OU OUTRAS ENTIDADES.

DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DE FARMÁCIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO COM O Nº DO TELEFONE DO DISK MEDICAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS À EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, CLUBES DE SERVIÇOS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSES E/OU OUTRAS ENTIDADES.

DISPÕE SOBRE RESERVA DCE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS E "SEMANA DA PAZ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O SERVIÇO DE ATGENDIMENTO ESPECIAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE" NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, CLUBES DE SERVIÇOS, ASSOC.DE CLASSES E/OU OUTRAS ENTIDADES