Pesquisa de Matérias

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13º SALÁRIO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS O "DIA MUNICIPAL DA CONCILIAÇÃO JUDICIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS FARMÁCIAS A FIXAREM AVISO SOBRE MEDICAMENTOS PROIBIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL QUE OPERAM NO TERMINAL RODOVIÁRIO PREFEITO THIAGO RIBEIRO, A AFIXAREM NOS GUICHÊS OS DIREITOS DOS PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ESTIMULAR AS PESSOAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 (QUARENTA) ANOS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR A DIVULGAÇÃO PELA "INTERNET" DE TODOS OS CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, COM REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS, FIRMADOS COM ENTIDADES CREDENCIADAS, CONVENIADAS OU PARCEIRAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 4º E O CAPUT DO ARTIGO 13, DA LEI DA CÂMARA Nº 247, DE 29/06/2000, RESPEITANDO O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM O TRANSPORTE DE ENTULHOS A COLOCAREM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE POSSIBILITE A COBERTURA DO MATERIAL TRANSPORTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE ITINERÁRIOS E HORÁRIO DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE ÀS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM SALAS DE CINEMA NO MUNICÍPIO DE ASSIS DE CEDEREM O ESPAÇO DE 1(UM) MINUTO E 30( TRINTA) SEGUNDOS ANTES DE CADA SESSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS SÓCIO-EDUCATIVAS POR PARTE DO MUNICÍPIO OU A QUEM ESTE INDICAR.