DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS CANDIDATOS A QUALQUER CARGO ELETIVO, PARTIDOS POLÍTICOS E COLIGAÇÕES, A PARTIR DAS ELEIÇÕES DO ANO DE 2008, A PROCEDER PINTURA DE PROPAGANDA DE DIVULGAÇÃO POLÍTICA, EM MUROS, RESIDÊNCIAS E PRÉDIOS COMERCIAIS CONSTRUÍDOS EM ALVENARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.