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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE ÁGUA POR UNIDADE AUTÔNOMA DOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PÓRTICO DE ENTRADA DA CIDADE DE ASSIS, DE "IRMÃOS LUIZ E DÉCIO DE ANDRADE PIEMONTE".

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.293, DE 10 DE ABRIL DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE CORTE DEFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA SEXTA-FEIRA, SÁBADO, DOMINGO E VÉSPERA DE FERIADOS, PELA E.E.V.P - EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE DO PARANAPANEMA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS DE ASSIS E REGIÃO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE ITINERÁRIOS E HORÁRIO DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ROTATÓRIA "LUCIANA CHIZOLINI FONSECA", À ROTATÓRIA LOCALIZADA NA AVENIDA ABÍLIO DUARTE DE SOUZA, EM FRENTE À PARÓQUIA SÃO NICOLAU.

DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES E COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ACRESCENTA DISPOSITOVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.104, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.008, QUE "DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO 13º SALÁRIO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PARA BICICLETAS EM LOCAIS DE GRANDE AFLUXO DE PÚBLICO, EM TODO MUNICÍPIO DE ASSIS.