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  • Projeto de Lei nº 65/2009

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SUPORTES PARA O DEPÓSITO DE LIXO DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LIXEIRA)

    Autoria: TIMBA
    Data de Apresentação: 15/06/2009
    Protocolo: 59660/2009
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 77/2009
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Norma Derivada: LEI 5294/2009
    Texto Integral