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  • Projeto de Lei nº 100/2013

    DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ASSIS

    Autoria: REINALDO FARTO NUNES
    Data de Apresentação: 27/09/2013
    Protocolo: 4825/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 133/2013
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 21/12/2016 00:00:00: Proposição arquivada
    Arquivado conforme artigo 161 do Regimento Interno.
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 83/2013

    DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA "COROA DE CRISTO" NO PAISAGISMO DAS ÁREAS EXTERNAS ÀS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Autoria: REINALDO FARTO NUNES, JOSÉ LUIZ GARCIA
    Data de Apresentação: 14/08/2013
    Protocolo: 4019/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 107/2013
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/03/2014 00:00:00: Proposição aprovada
    Aprovada
    Norma Derivada: LEI 5847/2014
    Texto Integral