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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO LIVRE PARA USO EXCLUSIVO DOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.475, DE 16 DE MARÇO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O "CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS"

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS EDILÍCIAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.332, DE 02 DE JULHO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS OU RETRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E DE OUTRAS RADIAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS, NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"