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INSTITUI A GARANTIA E O DIREITO DE AS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS NOS RECINTOS DE ACESSO COLETIVO, SEJA ESTABELECIMENTO PÚBLICO OU COMERCIAL DE ACESSO PÚBLICO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR, Alexandre Cachorrão

Data de Apresentação: 24/04/2015

Protocolo: 1849/2015

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 77/2015

Matéria Anexadora: RF 14/2015

Localização Atual: Departamento Legislativo

Situação em 04/08/2015 00:00:00: Proposição aprovada com emenda

Norma Derivada: LEI 6057/2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS OU ANÚNCIOS DISCRIMINANDO A NÃO ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO, CRÉDITO OU CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO SEGUIMENTO DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Autoria: Pastor Edinho, PAULO MATTIOLI JÚNIOR

Data de Apresentação: 26/02/2015

Protocolo: 690/2015

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 26/2015

Localização Atual: Arquivo

Situação em 16/06/2015 00:00:00: Proposição aprovada

Norma Derivada: LEI 6044/2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE PRAÇA DO MAÇOM "JOÃO BAPTISTA MORAES DE OLIVEIRA"

Autoria: CAMARGUINHO, ALCIDES COELHO, PAULO MATTIOLI JÚNIOR

Data de Apresentação: 29/01/2015

Protocolo: 237/2015

Regime de Tramitação: Ordinário

Processo: 7/2015

Localização Atual: Arquivo

Situação em 03/03/2015 00:00:00: Proposição aprovada

Norma Derivada: LEI 5995/2015