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  • DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

    Autoria: BIGODE
    Data de Apresentação: 15/05/2017
    Protocolo: 1673/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 55/2017
    Documento Acessório: Parecer Juridico
    Parecer de Comissão: CCJ nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 13/07/2017 00:00:00: Proposição transformada em lei
    Norma Derivada: LEI 6318/2017
    Texto Integral