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  • REQUER INFORMAÇÃO SE FOI EFETIVADA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI Nº 971/52

    Autoria: JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO
    Data de Apresentação: 13/04/1965
    Protocolo: 1282/1965
    Regime de Tramitação: Ordinário