REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.579, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZAM DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS, A PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS