REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5065, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM O TRANSPORTE DE ENTULHOS (CAÇAMBAS) A COLOCAREM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE POSSIBILITE A COBERTURA DO MATERIAL TRANSPORTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”