REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5599, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DEMONSTRANDO AO CONSUMIDOR A DIFERENÇA PERCENTUAL ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA COMUM E DO ETANOL (ÁLCOOL)