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  • Redação Final nº 16/2014

    REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 126/2014

    Autoria: Alexandre Cachorrão
    Data de Apresentação: 27/11/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: PL 126/2014
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 02/12/2014 00:00:00: Proposição aprovada
    Aprovada
    Texto Integral