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Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 - Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 30 de agosto de 2011, que dispõe sobre a consolidação das normas edilícias do Município de Assis e dá outras providências.
Autoria: Prefeito MunicipalData de Apresentação: 31/07/2022Protocolo: 1909/2022Regime de Tramitação: OrdinárioProcesso: 181/2022Documento Acessório: AutógrafoPareceres de Comissões: CMID nº 38/2022 , CCJ nº 170/2022Localização Atual: ArquivoSituação em 09/09/2022 10:04:31: Proposição transformada em leiArquivado
Norma Derivada: LC 11/2022
