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  • Projeto de Lei Complementar nº 1/2002

    ASSEGURA A REDUÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS ONDE ACONTECEM AS FEIRAS LIVRES.

    Autoria: REINALDO FARTO NUNES
    Data de Apresentação: 18/02/2002
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 15/2002
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 10/03/2003 00:00:00: Proposição rejeitada
    Rejeitado devido aprovação dos pareceres contrários
    Texto Integral