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CONCEDE AO SR. CARLOS DE LACERDA, O TÍTULO DE "CIDADÃO ASSISENSE"

ESTENDE PARA OS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA, EM TUDO QUE LHES FOR APLICÁVEL, OS DISPOSITIVOS E BENEFÍCIOS DAS LEIS NºS. 1.069/64 E 1.114/64, BEM COMO OS DO DECRETO Nº 239/64

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 117.100,00 (CENTO E DEZESSETE MIL E CEM CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO, AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, DE ABONO CONCEDIDO NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO, BEM COMO DE DIFERENÇA DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO, DO EXERCÍCIO DE 1963

ACRESCENTA OS SEGUINTES §§ AO ARTIGO 125 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA: § 1º - "É PROIBIDO AO VEREADOR O PORTE DE ARMAS NO RECINTO DA CÂMARA"; § 2º - "NAS FUNÇÕES DE POLÍCIA, INCLUI-SE O PODER DE REVISTAR E DESARMAR"; § 3º - "OS MEMBROS DA MESA SERÃO REVISTADOS PELO VEREADOR MAIS IDOSO, QUANDO NECESSÁRIO"; E § 4º - "A VERIFICAÇÃO SE FARÁ A REQUERIMENTO VERBAL DE QUALQUER VEREADOR, E NÃO PODERÁ SER RECUSADO PELO PRESIDENTE"