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REVALORIZA, A PARTIR DE AGOSTO DE 1968, AS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, DENTRO DAS MESAMS BASES CONCEDIDAS AO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE O CARGO DE ESCRITURÁRIO-CHEFE FICA RECLASSIFICADO PARA AS REFERÊNCIAS 51 A 55

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONSIGNADAS À CÂMARA MUNICIPAL: A) 3.1.2.0.0.1 - MATERIAL DE CONSUMO - NCR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS NOVOS); E B) 3.1.3.0.0.1 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - NCR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) => NCR$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS)

INSTITUI AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA O SALÁRIO NOTURNO, COMO RETRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS OU OUTRAS, QUE SERÁ PAGO JUNTAMENTE COM OS VENCIMENTOS MENSAIS, EQUIVALENTE A 1/25 (UM VINTE E CINCO AVOS) DOS VENCIMENTOS INCLUÍDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ATRIBUÍDO POR SESSÃO A QUE O SERVIDOR COMPARECER, QUALQUER QUE SEJA O TEMPO DE DURAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 4 (QUATRO) HORAS CONSECUTIVAS, A CONTAR DO INÍCIO DOS TRABALHOS, QUANDO A SESSÃO SE EXCEDER DESTE PERÍODO, O FUNCIONÁRIO FARÁ JÚS AO SALÁRIO EQUIVALENTE A UMA OUTRA SESSÃO, ATÉ UM NOVO LIMITE DE 4 HORAS

CONCEDE À IRMÃ CATARINA SOARES O TÍTULO DE "CIDADÃ ASSISENSE"

CONCEDE AO DR. PAULO SANLIM MALUF, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, O TÍTULO HONORÍFICO DE "CIDADÃO ASSISENSE"

CONCEDE AO DR. ANTONIO DE ALMEIDA PRADO, PROFESSOR DA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ASSIS, O TÍTULO HONORÍFICO DE "CIDADÃO ASSISENSE"