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  • ALTERA NO ARTIGO 46 DO REGIMENTO INTERNO O SEGUINTE: "...TERÃO INÍCIO ÀS 13,30 (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS), E DURAÇÃO NO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) HORAS
    Autoria: HOTIR RIBEIRO MELLO
    Data de Apresentação: 04/02/1969
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 42911/1969
    Processo: 13/1969
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição rejeitada