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  • ALTERA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 4/67 => § 2º DO ARTIGO 2º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "O DISPOSTO NO § ANTERIOR DEVERÁ OBEDECER A SEGUINTE DESIGNAÇÃO: A) SACERDOTE- CATÓLICO ROMANO; B) MINISTRO DE CULTO EVANGÉLICO; E C) AUTORIDADE CIVIL OU MILITAR"; ACRESCENTA AO ARTIGO 2º UM § COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "O PRESIDENTE DA CÂMARA PODERÁ A SEU CRITÉRIO E DESDE QUE A AUTORIDADE CONVIDADA NÃO ACEITE O CONVITE, DESIGNAR OUTRA AUTORIDADE CIVIL OU RELIGIOSA PARA DISCORRER SOBRE O ATO"
    Autoria: HOTIR RIBEIRO MELLO
    Data de Apresentação: 16/06/1970
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 42918/1970
    Processo: 43/1970
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição aprovada
  • DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ NCR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMAS NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
    Autoria: HOTIR RIBEIRO MELLO
    Data de Apresentação: 03/03/1970
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 42916/1970
    Processo: 11/1970
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição aprovada