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  • AUTORIZA A MESA DA CÂMARA A OUTORGAR PROCURAÇÃO A ADVOGADO COM A FINALIDADE DE PLEITEAR EM JUÍZO A ANULAÇÃO DE VETO APLICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL NO PROJETO DE LEI Nº 39/73, COM PODERES "AD JUDICIA" E OS PODERES ESPECIAIS DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
    Autoria: HOTIR RIBEIRO MELLO
    Data de Apresentação: 23/10/1973
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 42942/1973
    Processo: 66/1973
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição rejeitada
  • AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA PRESIDÊNCIA, A INGRESSAR EM JUÍZO COM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DOS DECRETOS NºS. 540/73 E 541/73, DO PODER LEGISLATIVO
    Autoria: HOTIR RIBEIRO MELLO
    Data de Apresentação: 19/06/1973
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Protocolo: 42941/1973
    Processo: 35/1973
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição aprovada