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Resultado: 18 matérias
  • ACRESCENTA DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ACRESCENTA-SE LOGO APÓS O ARTIGO 263, O SEGUINTE ARTIGO, PASSANDO OS §§ 1º, 2º E 3º DAQUELE ARTIGO PARA §§ DESTE - "RECEBIDO OS PROJETOS DE CÓDIGOS, DEPOIS DE APRESENTADOS AO PLENÁRIO, O PRESIDENTE DA CÂMARA DETERMINARÁ IMEDIATA DISTRIBUIÇÃO DE CÓPIAS, PERMANECENDO AINDA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA A DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES, SENDO, APÓS, ENCAMINHADOS À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO"

    Autoria: MILTON ROCHA
    Data de Apresentação: 07/12/1993
    Protocolo: 43008/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 158/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
  • ACRESCENTA DISPOSITIVOS EM CAPÍTULO DA RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL => CAPÍTULO III, DO TÍTULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO, RENUMERANDO OS DEMAIS CAPÍTULOS: CAPÍTULO III - DA REDAÇÃO FINAL - ART. - "ULTIMADA A FASE DE VOTAÇÃO, SERÁ A PROPOSIÇÃO, SE HOUVER SUBSTITUTIVO, EMENDA OU SUBEMENDA APROVADOS, ENVIADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL" ART. - "A REDAÇÃO FINAL SERÁ DISCUTIDA E VOTADA DEPOIS DE LIDA EM PLENÁRIO, PODENDO SER DISPENSADA A LEITURA, A REQUERIMENTO DE QUALQUER VEREADOR" § 1º - "SOMENTE SERÃO ADMITIDAS EMENDAS À REDAÇÃO FINAL PARA EVITAR INCORREÇÃO DE LINGUAGEM OU CONTRADIÇÃO EVIDENTE" § 2º - "APROVADA QUALQUER EMENDA OU REJEITADA A REDAÇÃO FINAL, A PROPOSIÇÃO VOLTARÁ À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DE NOVA REDAÇÃO" § 3º - "A NOVA REDAÇÃO SERÁ CONSIDERADA APROVADA SE CONTRA ELA NÃO VOTAREM DOIS TERÇOS DOS VEREADORES" ART. - "QUANDO, APÓS A APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL E ATÉ A EXPEDIÇÃO DO AUTÓGRAFO, VERIFICAR-SE INEXATIDÃO DO TEXTO, A MESA PROCEDERÁ A RESPECTIVA CORREÇÃO, DA QUAL DARÁ CONHECIMENTO AO PLENÁRIO" § 1º - NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á ACEITA A CORREÇÃO E, EM CASO CONTRÁRIO, SERÁ REABERTA A DISCUSSÃO PARA A DECISÃO FINAL DO PLENÁRIO" § 2º - APLICAR-SE-Á O MESMO CRITÉRIO DESTE ARTIGO AOS PROJETOS APROVADOS SEM EMENDAS, NOS QUAIS, ATÉ A ELABORAÇÃO DO AUTÓGRAFO, VERIFICAR-SE INEXATIDÃO DO TEXTO"

    Autoria: MILTON ROCHA
    Data de Apresentação: 07/12/1993
    Protocolo: 43001/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 157/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
  • ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 246 - "O VEREADOR TERÁ OS SEGUINTES PRAZOS PARA DISCUSSÃO: I- VINTE MINUTOS COM APARTES: A) VETOS; B) PROJETOS; C) PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA, PELO RELATOR E PELO DENUNCIADO. II- QUINZE MINUTOS COM APARTES: A) PARECERES; B) REDAÇÃO FINAL; C) ACUSAÇÃO OU DEFESA NO PROCESSO DE CASSAÇÃO - DO MANDATO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. III- CINCO MINUTOS COM APARTES: A) REQUERIMENTOS; B) MOÇÕES; C) INDICAÇÕES, QUANDO SUJEITAS À DELIBERAÇÃO."

    Autoria: MILTON ROCHA
    Data de Apresentação: 07/12/1993
    Protocolo: 43002/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 156/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
  • ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 182 - "A CÂMARA NÃO PODERÁ DELIBERAR SOBRE QUALQUER PROPOSIÇÃO, EM SESSÃO SECRETA, SALVO NO CASO DO JULGAMENTO DE SEUS PARES E DO PREFEITO"

    Autoria: MILTON ROCHA
    Data de Apresentação: 07/12/1993
    Protocolo: 43003/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 155/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
  • ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => SUPRIME O § 2º DO ARTIGO 264

    Autoria: MILTON ROCHA
    Data de Apresentação: 07/12/1993
    Protocolo: 43011/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 154/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
  • ACRESCENTA DISPOSITIVOS A RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ACRESCENTA-SE LOGO APÓS O § 5º DO ARTIGO 267, O SEGUINTE ARTIGO E §§, RENUMERADO OS DEMAIS ARTIGOS: ART. 168 - "RECEBIDOS OS PROJETOS, O PRESIDENTE DA CÂMARA, APÓS COMUNICAR O FATO AO PLENÁRIO E DETERMINAR IMEDIATAMENTE A SUA PUBLICAÇÃO, REMETERÁ CÓPIA À SECRETARIA ADMINISTRATIVA, ONDE PERMANECERÁ À DISPOSIÇÃO DOS VEREADORES" § 1º - "EM SEGUIDA À PUBLICAÇÃO, OS PROJETOS IRÃO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, QUE RECEBERÁ AS EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES E PELA COMUNIDADE NO PRAZO DE QUINZE DIAS" § 2º - "A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE TERÁ MAIS QUINZE DIAS DE PRAZO PARA EMITIR OS PARECERES SOBRE OS PROJETOS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR E A SUA DECISÃO SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS"

    Autoria: MILTON ROCHA
    Data de Apresentação: 07/12/1993
    Protocolo: 43005/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 153/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
  • ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => SUPRIME O INCISO VI DO ARTIGO 222, RENUMERANDO OS DEMAIS INCISOS DO MESMO ARTIGO

    Autoria: MILTON ROCHA
    Data de Apresentação: 07/12/1993
    Protocolo: 43000/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 152/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
  • ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 222, § ÚNICO - OS REQUERIMENTOS SERÃO LIDOS, DISCUTIDOS E VOTADOS NO EXPEDIENTE DA MESMA SESSÃO DE SUA APRESENTAÇÃO"

    Autoria: MILTON ROCHA
    Data de Apresentação: 07/12/1993
    Protocolo: 43006/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 151/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
  • ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL => ARTIGO 192, INCISO III - "O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL NÃO SOFRERÁ DISCUSSÕES, MAS SUA VOTAÇÃO PODERÁ SER ENCAMINHADA PELOS LÍDERES DAS BANCADAS PARTIDÁRIAS, NO INÍCIO OU NO TRANSCORRER DA ORDEM DO DIA, PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE CINCO MINUTOS"

    Autoria: MILTON ROCHA
    Data de Apresentação: 07/12/1993
    Protocolo: 43007/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 150/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração
  • ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 14/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS => ARTIGO 193 - "CONCEDIDA A URGÊNCIA ESPECIAL PARA PROJETO QUE NÃO CONTE COM PARECERES, O PRESIDENTE DESIGNARÁ RELATOR ESPECIAL, DEVENDO A SESSÃO SER SUSPENSA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) MINUTOS, PARA A ELABORAÇÃO DO PARECER ESCRITO OU ORAL"

    Autoria: MILTON ROCHA
    Data de Apresentação: 07/12/1993
    Protocolo: 43004/1993
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 149/1993
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    Tramitação realizada pela migração