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  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25 DA L.O.M.A.

    Autoria: ADEMIR MARCELO PEREIRA
    Data de Apresentação: 05/04/1999
    Protocolo: 43079/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Processo: 27/1999
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 25/11/2011: Proposição rejeitada